PGFN PÚBLICA PARECER SEI Nº 4090/2024/MF QUE RECONHECE EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS
Em decisão de grande impacto para o cenário tributário, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) publicou, em 19 de dezembro de 2024, o Parecer