A chamada agenda de privatizações ficou até aqui muito mais no discurso do que na prática. Agora é a vez da Eletrobras. Bolsonaro entregou pessoalmente ao Congresso a medida provisória que traz o cronograma para a capitalização da estatal, prevista para dezembro.
Segundo a MP 1.031, a privatização da Eletrobras se dará na prática por meio da venda de novas ações no mercado. Isso significa que a iniciativa privada assumirá o comando da empresa – uma companhia que dá lucro e é responsável por um significativo investimento em infraestrutura, cerca de R$ 3 bilhões anuais.
O presidente da Câmara, por onde começará a tramitação da MP, se apressou em tranquilizar o Executivo sobre a celeridade da avaliação do texto no Legislativo. Faltou, porém, combinar com o Tribunal de Contas da União.
Há pelo menos um ano e meio o TCU espera uma resposta do governo sobre pontos obscuros na intenção desse último de entregar à iniciativa privada o patrimônio – e o papel estratégico no setor elétrico – representados pela Eletrobras.
Datado de 2019, o projeto anterior para a privatização da empresa ficou parado todo esse tempo na Câmara e já havia suscitado muitas dúvidas. Na ocasião, o TCU solicitou esclarecimentos ao governo e à própria Eletrobras, a fim de que fossem comprovadas as vantagens do processo, que, em última análise, marcará a saída do Estado do setor elétrico. Mas não obteve resposta.
Os esclarecimentos não chegaram, e os pontos de atenção levantados pelo TCU à época seguem nebulosos. Não estava claro – e assim permanece – qual a capacidade da iniciativa privada de suprir com todos os investimentos que o país necessita no setor elétrico, e se afinal os valores arrecadados com a operação são adequados para remunerar o Estado.
Entre os riscos identificados na análise anterior do TCU estavam a baixa rentabilidade dos investimentos, dificuldades de liquidez, prejuízos com Angra 3 e perdas por fraude e corrupção. A pesquisa para o setor também poderia ser prejudicada. Além disso, o futuro de empresas estratégicas como Itaipu e Eletronuclear seriam uma incógnita.
A esses riscos, foram acrescentados outros em análises recentes do mercado, como a disputa pela água, cujo acesso é estratégico para a produção de energia no país.
Para que a pulverização das ações da Eletrobras aconteça, e a privatização seja consumada dessa vez, o governo precisará da análise prévia do TCU, além da aprovação dos acionistas da empresa em assembleia geral. Em dois anos, nada aconteceu. Por que agora o TCU deveria apressar seu veredito sobre a privatização?
O fato é que desestatização tocada sem que todas as dúvidas sejam esclarecidas é uma temeridade para o país. O interesse público e a soberania nacional não podem ser prejudicados.
Diluir o poder de decisão sobre o setor entre a iniciativa privada significa correr o risco de termos novos apagões generalizados, como o que aconteceu em novembro, no Amapá, sem que a União consiga interferir com rapidez em situações-limite. Significa principalmente abdicar de uma política pública consistente para garantir o acesso à energia elétrica à atividade econômica e a toda a população.
Energia elétrica é fator essencial para a sobrevivência humana e não pode ser entregue ao humor do mercado, sem que a sociedade possa avaliar os riscos da privatização desse insumo básico.
*José Manoel Ferreira Gonçalves é engenheiro, presidente da Ferrofrente. (Frente Nacional pela volta das Ferrovias) e integrante do movimento Engenheiros pela Democracia.
