No Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê uma série de direitos para quem exerce atividades sob vínculo empregatício. Porém, ainda é comum encontrar situações em que trabalhadores atuam sem registro na carteira de trabalho, o que os coloca em uma posição de vulnerabilidade legal e social. Mas o que exatamente acontece nesses casos? Quais são os riscos para o trabalhador e para o empregador? E quando é possível entrar com uma causa trabalhista para reivindicar direitos?
A seguir, vamos esclarecer essas questões com base na legislação brasileira, decisões judiciais e práticas comuns no mercado de trabalho. Acompanhe a seguir.
O que significa trabalhar sem registro?
Trabalhar sem registro significa exercer uma atividade profissional com vínculo empregatício, mas sem que o empregador formalize essa relação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Isso caracteriza o que a legislação chama de trabalho informal.
De acordo com o IBGE, milhões de brasileiros estão em condições de informalidade. Embora essa prática ainda seja comum em algumas regiões e setores, ela fere os direitos garantidos pela CLT e coloca o trabalhador em situação de risco.
Direitos negados ao trabalhador informal
Quando o trabalhador não tem a carteira assinada, ele perde o acesso a uma série de garantias legais. Veja os principais direitos que deixam de ser assegurados:
- FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)
- Férias remuneradas com acréscimo de 1/3
- 13º salário
- Aviso prévio proporcional
- Jornada de trabalho regulamentada e horas extras
- Licença-maternidade e paternidade
- Seguro-desemprego
- Recolhimento do INSS e aposentadoria
Além disso, o trabalhador sem registro pode ser dispensado a qualquer momento, sem aviso prévio ou pagamento de verbas rescisórias.
O que caracteriza vínculo empregatício?
Nem toda prestação de serviço precisa ser registrada. Profissionais autônomos, freelancers ou empresas contratadas como pessoa jurídica (PJ) não são regidos pela CLT. No entanto, se a relação de trabalho cumpre os seguintes requisitos, há vínculo empregatício e, portanto, a obrigação de registro:
- Pessoalidade: o serviço deve ser prestado pela mesma pessoa, sem possibilidade de substituição.
- Subordinação: o trabalhador deve seguir ordens, regras e horários definidos pelo empregador.
- Onerosidade: há pagamento pelo serviço prestado.
- Habitualidade: o serviço é prestado de forma contínua e regular.
Se esses critérios estiverem presentes e a carteira não for assinada, o trabalhador pode recorrer à Justiça por meio de uma causa trabalhista.
Quais são os riscos de trabalhar sem carteira assinada?
1. Falta de proteção social
Em caso de acidente de trabalho, doenças ou necessidade de afastamento, o trabalhador informal não tem acesso ao auxílio-doença, ao INSS ou ao seguro de acidente.
2. Insegurança financeira
Sem garantias como o 13º salário, o FGTS ou o seguro-desemprego, o profissional depende exclusivamente do salário mensal, ficando vulnerável em momentos de crise ou demissão.
3. Dificuldade de aposentadoria
Sem recolhimento previdenciário, o tempo de serviço não conta para fins de aposentadoria, a menos que o próprio trabalhador arque com contribuições como autônomo.
4. Risco de assédio moral ou exploração
Trabalhadores informais tendem a ter menos poder de negociação e são mais expostos a abusos, como jornadas excessivas, atrasos no pagamento ou desrespeito às pausas.
É possível regularizar depois?
Sim. Mesmo que o empregador não tenha registrado a contratação, o trabalhador pode reunir provas do vínculo — como conversas em aplicativos, e-mails, fotos no local de trabalho, testemunhas ou comprovantes de pagamento — e procurar a Justiça do Trabalho.
Ao ingressar com uma causa trabalhista, é possível solicitar:
- Reconhecimento do vínculo empregatício
- Registro retroativo na CTPS
- Pagamento de verbas rescisórias e demais direitos negados
- Multas por descumprimento da legislação trabalhista
O prazo para entrar com a ação é de até dois anos após o término da relação de trabalho, e os direitos podem ser cobrados referentes aos últimos cinco anos.
E os riscos para o empregador?
Trabalhar com funcionários sem registro não é apenas uma infração administrativa: trata-se de uma prática ilegal. O empregador pode enfrentar:
- Multas da fiscalização do trabalho
- Autuação por auditores do Ministério do Trabalho
- Ações judiciais com pedidos de indenizações e encargos
- Dificuldade em manter a reputação da empresa
As empresas que descumprem sistematicamente as leis trabalhistas podem ser incluídas na lista suja do trabalho análogo à escravidão, prejudicando seu acesso a crédito e parcerias.
Acordos informais têm valor?
Não. Qualquer tipo de acordo verbal ou até mesmo contrato informal que retire direitos previstos na CLT não tem validade legal. O empregador é obrigado a assinar a carteira a partir do primeiro dia de trabalho.
Mesmo que o trabalhador aceite a informalidade no início, isso não impede que ele entre posteriormente com uma causa trabalhista para cobrar seus direitos.
Como denunciar trabalho sem carteira assinada?
Caso o trabalhador prefira não recorrer diretamente à Justiça, é possível denunciar anonimamente uma empresa por manter empregados sem registro. Os canais para isso incluem:
- App da Carteira de Trabalho Digital
- Portal gov.br
- Disque 100 (Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania)
- Sindicato da categoria
As denúncias podem gerar fiscalizações e penalidades para os empregadores irregulares.
Dica: como se proteger?
Se você está prestes a começar um novo emprego, siga estas recomendações:
- Peça o registro formal desde o início.
- Desconfie de promessas de “registrar depois do período de experiência”.
- Guarde todos os comprovantes de pagamento, comunicações e documentos.
- Conheça os seus direitos — informação é a melhor defesa.
- Em caso de dúvida, procure um advogado trabalhista ou o sindicato da sua categoria.
Trabalhar sem registro na carteira é uma prática que fere os direitos fundamentais dos trabalhadores e gera riscos tanto para o empregado quanto para o empregador. O vínculo informal pode parecer vantajoso no curto prazo, mas compromete a segurança jurídica, a estabilidade financeira e o acesso à aposentadoria.
A boa notícia é que a legislação brasileira oferece caminhos para reivindicar os direitos negados, principalmente por meio de uma causa trabalhista bem fundamentada. E mais importante: é possível prevenir essa situação conhecendo seus direitos e exigindo o cumprimento da CLT desde o primeiro dia de trabalho.
