A Lei de Acesso à Informação completa três anos em maio de 2015, ela foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 2011 e entrou em vigor em maio de 2012. Com essa lei, o cidadão comum e a imprensa passaram a poder fazer pedidos de informações ao Legislativo, Executivo e Judiciário, explica o escritório de advocacia, GRR Advogados.
Para comemorar os três anos da Lei, o Controladoria Geral da União informou que, desde 2012, foram feitos 270,3 mil pedidos de informação usando a internet. Nos primeiros doze meses de validade da lei, ainda em 2012, foram feitos 85,2 mil pedidos. No último período investigado, que vai de maio de 2014 a maio de 2015, foram feitos 97,9 mil pedidos de informações aos órgãos públicos. Isso significa que houve um crescimento de 12,3% nos pedidos realizados durante o último ano.
Para escritórios de advocacia a Lei de Acesso à Informação permitiu que mais pessoas tivessem acesso a dados que, teoricamente, deveriam ser públicos por serem de interesse público, se tratando dos gastos que são realizados com dinheiro que é coletado por impostos para a população.
Advocacia
Advogados civil e também que atuam em outras áreas do direito concordam que a lei de Acesso à informação permitiu que as pessoas passassem a ter um acesso facilitado a uma informação que lhes diz respeito e que devem ser publicamente divulgadas.
Desde que a lei entrou em vigor em 2012, dos 270,3 mil pedidos que foram realizados segundo a CGU, 98,3% das solicitações foram atendidas. O prazo médio para que as respostas cheguem aos internautas que fizeram o questionamento é de, em média, 13,8 dias.
O advogado civil da GRR Advogados explica que quando um órgão se recusa a responder uma solicitação enviada por um usuário, o cidadão tem direito de entrar com recurso e procurar a autoridade máxima do órgão em questão, que pode ser a CGU ou a Comissão Mista de Reavaliação.
Solicitações
Segunda a CGU, São Paulo é o estado que mais fez solicitações de informações nos últimos três anos, com 25,5% do total, logo em seguida vem o Rio de Janeiro com 13,1% e em seguida Minas Gerais com 10%.
Post Colaborativo GRR Advogados
