De acordo com a justificativa do requerimento, as disposições da Medida já estão elencadas no PLS (Projeto de Lei do Senado) 261/2018, que trata do mesmo tema, e que se encontra em estágio avançado no Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou no dia 31 de agosto (terça-feira) pedido para que o presidente de Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), devolva ao governo a Medida Provisória (MP) nº 1.065, de 2021, que cria um novo marco regulatório do setor de ferrovias, editada no dia 30 de agosto (segunda-feira).
O governo tem argumentado que a publicação de uma MP se impõe diante de iniciativas estaduais que liberam a construção de ferrovias pelo novo modelo, dentro de seus limites territoriais. Para o Ministério da Infraestrutura, é urgente que uma regra a nível nacional harmonize esses projetos com a malha federal.
Para os senadores, no entanto, a impressão deixada pela MP é de que o governo passou por cima do projeto de lei de autoria do Senado. O senador Otto Alencar (PSD-BA) havia encaminhado requerimento ao CAE no dia 31 de agosto solicitando a devolução da MP, que “dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências”, ao Poder Executivo.
“As disposições da Medida Provisória estão elencadas no Projeto de Lei do Senado Federal nº 261, de 2018, de autoria do Senador José Serra, que se encontra em estágio de tramitação avançado nesta Casa, tendo sido relatado pelo Senador Jean Paul Prates, o qual promoveu diversas audiências públicas, ouviu diversos Senadores e especialistas do setor, assim como participou de várias reuniões com técnicos e lideranças do governo”, salienta Alencar.
Para José Manoel Ferreira Gonçalves, presidente da FerroFrente, Frente Nacional Pela Volta das Ferrovias, que luta pela volta dos trens de passageiros e a ampliação da malha ferroviária para o transporte de cargas no Brasil, “essa medida não atende ao interesse do setor ferroviário, nem o interesse nacional. É apenas para satisfazer a grupos específicos. Não era necessário fazer uma medida provisória sobre o assunto, uma vez que já está em discussão no Senado e na Câmara um projeto de lei com aspectos a serem melhorados. Daí vem o governo federal e atropela com uma medida provisória, criando inclusive autorregulação da área”, critica José Manoel.
