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Categoria: Direito
Entidades protocolam ação no STF em defesa do Aborto Legal
Pedido se dá diante de reiteradas violações a um direito previsto em lei Na tarde desta quarta-feira, dia 29 de junho, o advogado Henderson Fürst,
O MILAGRE DA CONTRIBUIÇÃO ÚNICA
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Ação junto ao STF tenta barrar ampliação de até 20 mil vagas em cursos de medicina no Brasil
A Associação Brasileira de Mantenedoras de Faculdades (ABRAFI) e a Associação Nacional dos Centros Universitários – ANACEU criticam a ação, que tem como interesse reserva
Segurança de contrato: buscar modelo padrão no Google é um risco
* Por Lidiane Praxedes Oliveira da Costa O contrato é, sem sombra de dúvidas, um dos instrumentos mais antigos da nossa sociedade. Seja ele tácito ou
Enteado tem direito à herança de madrasta ou padrasto?
As novas configurações familiares, decorrentes da mudança cultural ao longo dos anos, nem sempre são previstas pelas leis que regem o direito sucessório. Por isso,
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Associações do entorno do Aeroporto participam de audiência pública sobre concessão de Congonhas
A SOJAL (Associação de moradores do Jardim Lusitânia) e outras Associações de bairro do entorno do aeroporto de Congonhas participarão da audiência pública marcada para