Liquidação de garantia em debate

No dia 07.07.2023, a Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao PL n.º 2.834/2023 (“Projeto de Lei do CARF”), introduzindo no art. 9º da Lei nº 6.830/80 o § 7º prevendo que a fiança bancária e o seguro oferecidos em garantia de ação executiva da dívida ativa da Fazenda Pública somente sejam liquidados, no todo ou em parte, após o trânsito em julgado da decisão contrária ao contribuinte, vedada a sua liquidação antecipada.

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Embriaguez em seguro de vida não impede pagamento de indenização

Muitas seguradoras costumam negar o pagamento de indenizações aos beneficiários de seguros de vida quando o segurado estava embriagado ou alcoolizado durante acidentes de trânsito. No entanto, segundo o advogado securitário Luís Eduardo Nigro, da Nigro Advocacia, prevalece no Poder Judiciário o entendimento de que as seguradoras devem indenizar os beneficiários nesses casos, aumentando consideravelmente a chance de reverter essas negativas por meio de medidas judiciais. O prazo para entrar com uma ação contra a seguradoras e de até 3 anos após o ocorrido.

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