O vale refeição é um benefício não obrigatório por lei que a empresa pode oferecer a seus empregados mediante adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Para tanto, o empregador contrata uma empresa operadora do vale. Após, essa empresa contratada recebe créditos pagos pelo empregador e os transfere para uma conta de titularidade do trabalhador, que poderá usar seu saldo nos estabelecimentos comerciais conveniados com ela.
Categoria: Direito
Quais são os crimes que aceitam fiança no Brasil?
No intrincado cenário jurídico brasileiro, a fiança emerge como uma figura fundamental, possibilitando a liberdade provisória de acusados enquanto aguardam o desenrolar de seus processos
SCCG Management anuncia parceria estratégica com o escritório de advocacia Abdala Advogados, com sede no Brasil
Em um movimento que sinaliza um compromisso mais profundo com o rápido crescimento do mercado brasileiro de jogos, a SCCG Management, líder global em serviços de consultoria para a indústria de jogos, anunciou uma parceria estratégica com Abdala Advogados, um importante escritório de advocacia brasileiro especializado em diversos setores, incluindo contencioso e inteligência jurídica, direito digital, direito esportivo e relações governamentais.
Reflexões da transformação digital no cenário jurídico
É inegável que a tecnologia tem ganhado cada vez mais espaço no segmento jurídico. Diante de tantos feitos que ela proporciona é sempre oportuno fazer
Cultura Organizacional e Diversidade da Petronect conquistam Prêmio Smart Customer
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Uma das áreas que tem ganhado bastante espaço é o direito digital. Por isso, mostraremos os itens importantes sobre o assunto que você deve saber.
Assinatura eletrônica se tornou realidade no segmento jurídico
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Prós e contras: o impacto do ChatGPT no universo jurídico
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Direito Digital: metodologias de segurança cibernética
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Liquidação de garantia em debate
No dia 07.07.2023, a Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao PL n.º 2.834/2023 (“Projeto de Lei do CARF”), introduzindo no art. 9º da Lei nº 6.830/80 o § 7º prevendo que a fiança bancária e o seguro oferecidos em garantia de ação executiva da dívida ativa da Fazenda Pública somente sejam liquidados, no todo ou em parte, após o trânsito em julgado da decisão contrária ao contribuinte, vedada a sua liquidação antecipada.