O CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) publicou nesta última quarta-feira, 1º de novembro de 2023, o Convênio ICMS n° 174/2023, com o objetivo de regulamentar as operações de transferência interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular e a transferência de crédito de ICMS incidente nestas operações.
Categoria: Direito
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