Muito antes das tecnologias atuais impactarem o mundo, inclusive o jurídico, o primeiro smart legal contract – sistema em que as partes de uma transação, contrato ou acordo estão conectadas e as etapas e obrigações previstas podem ser executadas de forma automatizada – surgia em 1996, quando o pesquisador norte-americano Ian Grigg lançou o contrato Ricardiano, vinculando um contrato de linguagem natural com segurança a outros sistemas.
De lá para cá, a tecnologia modificou fortemente a relação dos departamentos jurídicos com os contratos e o escopo da automação aumentou significativamente, trazendo, entre outras vantagens, a redução de custos. Para se ter uma ideia, nos moldes tradicionais, a gestão de um contrato pode custar entre 10% e 20% do seu valor total, segundo levantamento da Mackinac Center, organização de estudos políticos e econômicos. E a economia alcançada não é o único benefício.
“Além de reduzir custos, os smart legal contracts aumentam a conformidade contratual e a velocidade com que as obrigações são cumpridas e possibilitam negociação e execução mais céleres. Além disso, fornecem uma visão aprimorada das obrigações contratuais e a possibilidade de simular cenários. Tudo isso, graças à automação, padronização, captura automática de dados e recursos como modelos de contratos inteligentes”, destaca Gabriel Senra, CEO da Linte, plataforma inteligente de gerenciamento e automação de contratos e outros documentos.
Blockchain nos Smart Legal Contracts
A chave para os smart legal contracts é a rede descentralizada conhecida como blockchain. Eles usam a tecnologia blockchain para verificar, validar, capturar e fazer cumprir os termos acordados entre as partes.
Smart Legal Contracts no blockchain permitem que transações e acordos sejam realizados entre partes anônimas sem a necessidade de uma figura central, aplicação externa ou sistema legal. As transações são transparentes, irreversíveis e rastreáveis.
O blockchain é o ambiente perfeito para smart legal contracts, pois todos os dados armazenados são imutáveis e seguros. Os dados de um smart legal contract são criptografados e existem em um registro, o que significa que as informações inscritas nos blocos nunca podem ser perdidas, modificadas ou excluídas.
NFTs nos smart legal contracts
Os smart legal contracts e NFTs (Non-Fungible Tokens) existem graças à tecnologia blockchain. Os usuários já têm uma variedade de padrões NFT para escolher ao criar NFTs. “A tendência é que vários outros padrões NFT serão criados no futuro à medida que novas plataformas blockchain forem estabelecidas. Graças à natureza interoperável das blockchains , os usuários poderão realizar transações em diferentes plataformas a partir de um único ponto. O que significa que um usuário pode acessar NFTs e contratos inteligentes em plataformas separadas de sua plataforma preferida,” ressalta Senra. Os Blockchains também protegerão ativos e transações da plataforma, proporcionando auditoria em tempo real.
Existem duas maneiras principais de smart legal contracts e NFTs interagirem, podendo ser incorporados em contratos inteligentes e vice-versa:
- NFTs podem ser incorporados em smart legal contracts. Um contrato inteligente pode possuir um NFT dentro dele, que é então transferido para um usuário ou outro contrato, com base nas regras e eventos definidos no contrato;
- Smart Legal Contracts podem ser incorporados em um NFT para chamar e acessar ativos dentro do NFT. Por exemplo, um usuário pode acessar uma música que está incorporada em um NFT por meio de um contrato inteligente. Eles concordariam com os termos usando o contrato inteligente, pagariam o valor acordado e teriam acesso a essa música. Este é um processo que provavelmente será executado em segundo plano quando os usuários tocarem em seus aplicativos.
A combinação de NFTs com contratos inteligentes dá aos usuários a flexibilidade de desbloquear uma ampla variedade de casos de uso. Podem ser criadas estruturas e acordos contratuais complexos. Os mecanismos de blockchain subjacentes tornarão os contratos transparentes, invioláveis e auditáveis em tempo real. Isso simplifica e acelera qualquer processo de arbitragem no futuro.
Automação aumenta eficiência e conformidade
A automação na gestão de contratos traz maior eficiência e, como consequência, ajuda na redução de custos. Entre as tarefas que podem ser automatizadas, estão requisitos de notificação, cálculo de taxas e alimentação de dados em sistemas, tudo em conformidade com as condições estabelecidas em contrato.
“A automação também pode evitar erros humanos ou má conduta, removendo os custos associados e aumentando a conformidade. Há também benefício significativo em reduzir a intervenção humana na resposta a consultas sobre posições contratuais, evitando o processo árduo de avaliar manualmente todos os contratos para se ter uma visão clara das obrigações em um grande portfólio,” ressalta Gabriel.
Desempenho e execução mais rápidos
Sistemas automáticos podem tomar decisões e executar tarefas com precisão em uma fração de tempo menor do que os humanos necessitam. Isso pode resultar em um desempenho mais rápido das obrigações contratuais. Quando várias decisões automatizadas são encadeadas, esse efeito aumenta, pois eliminam-se atrasos de espera por tomadores de decisão humanos.
As verificações e o equilíbrio apropriados do fluxo de trabalho também podem ser implementados automaticamente, exigindo revisões das pessoas certas e distribuindo informações relevantes a elas antes que um contrato seja assinado digitalmente.
Insights aprimorados e capacidade de simulação
Outra grande vantagem dos smart legal contracts é que eles podem fornecer dados para medir desempenho e gastos contratuais. “A riqueza de dados gerados permite simular melhor cenários futuros, modelando o impacto de diferentes parâmetros em relação ao desempenho real. Por exemplo, se um prazo de entrega é constantemente perdido, você pode modelar os impactos de estender prazos, exigir penalidades mais altas e determinar como isso se compara aos dados históricos, auxiliando a tomada de decisões”, enfatiza o CEO.
Quais cláusulas podem ser automatizadas?
É importante identificar quais cláusulas são automatizáveis, para se obter um bom valor comercial com a implementação da automação – a economia pode acontecer inclusive em curto prazo, além de se acumular ao longo da vida útil do contrato.
Cláusulas de negócios como de costume
Cláusulas que refletem acordos de ‘negócios como de costume’ tendem a liberar mais valor por meio da automação, pois são usadas com mais frequência. Exemplo: automatizar pagamentos mensais de um contrato de arrendamento.
Fontes de dados confiáveis (oráculos)
Cláusulas que podem contar com fontes de dados confiáveis (externas e internas) são as melhores candidatas à automação. As fontes de dados podem ser, por exemplo, dados publicados por meio de uma API da Web ou informações enviadas por um sensor de Internet das Coisas (IoT), puxando automaticamente a Taxa de Swap de Notas Bancárias para um instrumento financeiro.
Lógica facilmente apurável
Cláusulas que têm lógica clara e fácil de capturar são mais propensas a serem automatizáveis. Em contraste, conceitos ‘difusos’, como razoabilidade, são mais propensos a exigir intervenção humana.
Ao redigir o contrato, vale a pena considerar qual valor comercial pode ser desbloqueado, parametrizando uma cláusula para que possa ser automatizada (ou seja, estabelecendo critérios e tolerâncias específicos). Exemplo: um contrato de seguro paramétrico para eventos de seca.
Valor de negócios desbloqueado por gatilhos baseados em estado
Cláusulas em que o valor do negócio pode ser desbloqueado acionando ações externas, dependendo do estado desta cláusula, são excelentes candidatos para automação. Exemplo: acionar automaticamente a provisão de aviso de um SLA (Acordo de Nível de Serviço) quando uma violação é detectada, para iniciar o relógio mais cedo.
Valor em ver o estado point-in-time da cláusula
Cláusulas em que há valor em ver o estado dos direitos, obrigações ou outros parâmetros em um determinado momento são boas candidatas à automação. Exemplo: detecção automática de faltas de estoque por meio de mercadorias incorporadas em RFID (Identificação por radiofrequência).
