O rastreamento de números de telefones celulares de outras pessoas pode ser algo relativamente comum para a vida de algumas pessoas. No entanto, é um assunto que desperta certas controvérsias, uma vez que está relacionado a vida privada e a intimidade de terceiros.
O rastreamento de telefones celulares é, no ordenamento jurídico do Brasil, um dos pontos mais controversos e sem limitações tão claras. Apesar disso, a maioria dos especialistas tende a alertar acerca do grau de legalidade (ou ausência dela) que está presente nessa prática.
Isso porque, atos dessa natureza podem lesionar direitos considerados pela legislação como fundamentais para as pessoas, quais sejam, a intimidade e a privacidade.
Portanto, comportamentos dessa espécie exigem extremo cuidado, pois podem estar sujeitos a sanções graves.
Como o rastreio de telefones funciona?
A internet permite que o rastreamento seja feito por diferentes meios, utilizando geralmente dados sobre a localização via GPS, registro de chamadas, mensagens trocadas ou atividades em aplicativos e redes sociais.
Há nas redes diferentes aplicativos que se propõem a rastrear uma pessoa pelo número de telefone, com funcionalidades mais ou menos completas.
Nesse sentido, pode ser citado por exemplo o App Eyezy, que é um dos que permitem acesso a todas as funções do celular, permitindo rastreio completo. Outro, também muito conhecido, mas que possui menos funcionalidades, é o Código Imei, que envia dados com informações sobre a última localização do telefone.
Rastrear número de celular de outra pessoa é legalizado no Brasil?
A resposta para essa pergunta pode variar conforme a situação. De forma geral, não é correto o rastreio de telefone de terceiros, porém algumas situações são abarcadas por limites que permitem o rastreio em razão de certas condições.
Em primeiro lugar, cabe lembrar que diante do expresso consentimento do titular da linha telefônica não há problema em fazer o rastreio deste dispositivo. É o que determina a Lei Geral de Proteção de Dados, que somente autoriza o tratamento de dados pessoais quando presente essa condição.
Em situações excepcionais, quando diante de riscos de saúde ou segurança do titular, a lei também permite que o rastreio seja feito. As outras hipóteses previstas são os pais em relação aos filhos e os empregadores em relação aos telefones corporativos dos empregados, isso em razão do dever de cuidado exigido pela posição da guarda e proteção de informações empresariais sigilosas, respectivamente.
Em casos diferentes desses mencionados, os direitos à intimidade e vida privada são colocados em xeque e por isso podem gerar responsabilidade jurídica para quem rastreia, uma vez que são direitos garantidos pela Lei máxima do país, ou seja, pela Constituição Federal e por documentos internacionais como a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão.
Essa proteção se justifica porque o rastreio do número telefônico pode gerar informações que estão na esfera exclusivamente individual de uma pessoa, abrangendo de fatos a pensamentos e segredos, os quais não seriam compartilhados por vontade própria do seu titular, portanto, não podem ser acessados.
Quais as punições possíveis para quem rastreia telefones de terceiros?
Diante do exposto, uma dúvida que naturalmente surge é no que diz respeito a quais são as possibilidades de punições aplicáveis.
Uma das primeiras a ser mencionadas, por ser a que possui consequências mais gravosas, é a da seara criminal. Isso porque, o artigo 154-A do Código Penal criminaliza a invasão de dispositivo informático alheio para obter informações sem o expresso consentimento do titular.
Ademais, no mesmo sentido, a lei de interceptações telefônicas proíbe a interceptações de comunicações sem autorização judicial. Vale mencionar nesse ponto, que a palavra comunicação não se restringe a ligações feitas, mas a qualquer tipo de comunicação que o titular da linha mantenha.
Acrescenta-se que tal conduta pode ainda repercutir na esfera cível, uma vez que a pessoa rastreada pode se sentir lesionada e vir a buscar indenizações junto ao Poder Judiciário.
Portanto, rastreio de números telefônicos podem se transfigurar em situações graves passíveis de sanções e reparações, independentemente do rastreio ter sido feito por motivo de excesso de cuidado ou ciúmes, por exemplo.
Diante de todo o exposto, ficou claro que o rastreio de telefones celulares pode se tornar um problema muito maior do que o imaginado pela maioria das pessoas. Por isso, todo tipo de cuidado que possa ser empregado contra isso é válido.
Nesse sentido, atitudes como ativação de configurações de recursos como o “Não rastrear” do Google, podem auxiliar. Esse em especial é ativado nas configurações de privacidade do Android, acessado pelo app Chrome.
Caso você seja vítima de rastreamento, não deixe de buscar as medidas legais cabíveis.
