Carolina McCardell e Celia Godoy Nakamura, sócias do escritório McCardell & Godoy Advogadas, especializado em Direito de Família
A exposição pública de uma menina de 11 anos de Santa Catarina, grávida de 22 semanas após sofrer um estupro, escancarou a ferida aberta de um aspecto crucial na realização de justiça nos casos de abortos em vulneráveis vítimas de estupro: o Judiciário tem um posicionamento adequado ao lidar com esses casos?
Afinal, segundo dado publicado em março deste ano pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 1 mulher foi estuprada a cada 10 minutos no Brasil. E muitas, seguramente, foram crianças.
A resposta é não. O Poder Judiciário vem se mostrando bastante despreparado quando é chamado a lidar com essas situações. Como indicou o caso de Santa Catarina, falta preparo psicológico, social, sensível e afetuoso para evitar que a culpa que a criança já sente somente aumente.
Se em casos onde as vítimas não chegam a ser megaexpostas, os efeitos traumáticos chegam a ser enormes, imagina quando a vítima é uma criança de 10 anos. O corpo e a cabeça não estão preparados para receber a carga de informação sobre as mudanças vindas com a adolescência. Muitas delas mal suspeitam das transformações que marcarão o fim da infância.
Para uma criança estuprada e que ainda por cima teve a infelicidade de ter engravidado, essa confusão cresce de forma exponencial. É uma barriga que passa a crescer, hormônios que, somados ao turbilhão de sentimentos que chegam com a adolescência, provocam efeitos muito desagradáveis.
A atuação de Mirela Dutra Alberton, promotora do Ministério Público de Santa Catarina responsável pelo caso, mostrou que não se fez muita coisa para evitar um maior sentimento de culpa, além de ter levantado algumas hipóteses que estão completamente fora de cogitação, como dizer que a menor que o bebê vai agonizar até morrer.
Há pouca reflexão sobre o que leva servidores da Justiça e magistrados a agir desta forma. Porém, algumas hipóteses podem nos ajudar a refletir e formular propostas, ainda que básicas.
A primeira, sem dúvida, é pensar no processo de seleção para os cargos da justiça: os concursos públicos são muito focados em avaliar conhecimentos jurídicos e habilidades técnicas para o uso da lei. Porém, não seria necessário agregar questões avaliativas sobre ética, cuidados, habilidades psicológicas e outros conhecimentos que vão além do Direito?
São cuidados essenciais para casos de Direito de Família: uma boa decisão, além de correta tecnicamente, precisa considerar o bem-estar das partes, principalmente se houver crianças envolvidas, pois são a parte mais vulnerável do processo. Envolvendo casos de violência sexual, então, essas preocupações têm que ser dobradas, para evitar o mínimo de trauma possível.
Também falta um programa de constante reciclagem e aprendizado de novas técnicas, conhecimentos modernos e atualizados, que serão muito úteis na formulação de decisões mais justas. A falta de um programa como este é um entrave para que as formulações de decisões sejam mais condizentes com os tempos atuais.
Outra preocupação é tentar entender e lidar com valores pessoais dos tomadores de decisão: por mais que os juízes busquem isolá-los, fica evidente que, em diversas ocasiões, crenças religiosas, formação e outros valores estão contidos nas decisões.
