Você sabe como funciona a legislação para internação compulsória? Se você tem uma pessoa na família que é dependente químico, precisa entender a lei e saber quais são as opções disponíveis para você.
Segundo uma pesquisa da Fiocruz, a dependência química é mais comum do que imaginamos. O estudo da fundação mostrou que pelo menos 2,3 milhões de pessoas no Brasil apresentam os critérios necessários para caracterizar a dependência química.
Por isso, é importante entender que há a possibilidade de ajudar o familiar com uma clínica para dependentes químicos. Para isso, no entanto, é necessário saber como funciona a legislação para internação compulsória.
Quer aprender? Leia mais a seguir!
Como funciona a legislação para internação compulsória?
Em 2019, a Câmara dos Deputados aprovou a Lei 13.840, cujo texto autoriza a internação compulsória de dependentes químicos. Uma das grandes novidades da lei é que ela não requer a autorização judicial, que antes era obrigatória, para a internação de quem é dependente químico.
De acordo com a lei, que já foi sancionada pelo governo federal, a internação involuntária requer somente o aval de um médico responsável pelo caso. Ela pode ser feita em unidades de saúde e hospitais gerais e deve durar somente 90 dias, que é o prazo considerado como o necessário para que ocorra a desintoxicação.
Para que a internação seja realizada, é necessário o pedido por parte de alguém. Inicialmente, a família ou um responsável legal pelo paciente deve pedir pela internação. Na ausência de alguém nesse papel ou de um pedido do tipo, qualquer servidor público da área da saúde ou assistência social, além de funcionários dos órgãos integrantes do Sisnad (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas).
Uma dúvida sobre a lei era se ela valeria para a internação compulsória de pacientes em “comunidades terapêuticas acolhedoras”. Na verdade, a lei não permite isso, uma vez que a permanência nesses espaços deve ser feita de forma voluntária apenas e formalizada por escrito pelo paciente. No entanto, os servidores dessas comunidades foram incluídos no Sisnad e podem fazer o pedido da internação compulsória.
De acordo com a lei, essas comunidades só podem servir como uma espécie de transição para ajudar o paciente a se reintegrar social e economicamente na sociedade. Além do pedido por escrito do dependente químico, é necessário que haja uma avaliação médica prévia para autorizá-lo a participar dessas comunidades.
O que fazer caso você tenha um familiar dependente químico?
A internação compulsória é uma ferramenta disponível para a família de pessoas dependentes químicos, mas não significa que deva ser usada de maneira livre, sem considerações.
É importante que a família de um dependente químico tente todas as vias possíveis para ajudar o dependente antes de recorrer à essa ferramenta. Primeiro porque ela não é o suficiente para resolver o caso e, segundo, porque ela é bastante drástica.
Somente a desintoxicação causada pela internação não é o suficiente para vencer a dependência. Existem elementos psicológicos e sociais muito mais intrínsecos nessa questão. É por isso que as clínicas de tratamento oferecem reabilitação social, terapia e muito mais. Tudo isso é necessário para ajudar as pessoas a não cair em reincidência.
Se apenas deixamos a pessoa em um hospital para ser monitorada e desintoxicada, mas sem oferecer apoio psicológico, social e econômico, a única alternativa que ela terá será voltar para as drogas após os 90 dias.
Além disso, vale mencionar que a ação é extremamente drástica do ponto de vista de confiança e autonomia da pessoa. É claro que a internação pode salvar a vida dela, especialmente em casos mais drásticos, mas a torna menos suscetível a confiar no tratamento por ter sido levada à força.
Pensando nisso tudo, é essencial que a ferramenta seja usada após muita consideração e apenas em último caso, quando todas as outras alternativas foram esgotadas.
O que fazer depois da internação?
Depois que o paciente passar pela desintoxicação na internação compulsória, será necessário tratar a sua dependência de outra forma. O primeiro passo será tirar a pessoa do cenário de consumo de drogas que ela vivia, com as amizades antigas e os ambientes antigos.
Para isso, será necessário que a pessoa confie nos familiares e tenha um lugar para ir. Em seguida, será essencial ter uma rotina de reabilitação com a pessoa, incluindo cuidados físicos e mentais para ajudá-la. Em alguns casos, pode ser até necessário tomar remédios que suprimem o desejo pela substância causadora de dependência.
Por fim, a pessoa precisará de um plano de reintegração econômica que permita que ela tenha autonomia para manter a rede de apoio contra a dependência química por conta própria.
Ajudar um familiar dependente químico é um longo caminho, com muitas chances de recaída. No entanto, é também uma jornada que pode ter um final feliz se for feita do jeito certo. Isso inclui, claro, saber como funciona a legislação para internação compulsória.
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