Um dos pontos importantes esclarecidos no documento é relacionado às datas de início e término do trabalho dos peritos e sobre o valor de honorários
São Paulo, março de 2022 – Atendendo a uma reivindicação dos profissionais de perícia judicial, o Crea-SP (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo) realizou algumas mudanças no formulário de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de obras e serviços. De acordo com a nota divulgada pelo órgão, o objetivo é melhorar e facilitar o preenchimento do documento.
A ART é o documento que define a responsabilidade legal dos profissionais envolvidos em atividades técnicas sob fiscalização do Sistema Confea/Crea e Mútua. O documento é obrigatório, de acordo com a Lei 6.496/77, para a execução de obras ou a prestação de serviços de Engenharia, Agronomia e Geociências.
Diretora do Ibape/SP (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo), a Engenheira Fabiana Albano, que também representa a entidade no conselho, teve um papel importante no desenvolvimento do novo formulário e atuou para dirimir as dúvidas dos peritos, tendo em vista a fiscalização destes profissionais, que ficavam diante deste impasse.
“A medida torna viável e esclarecedora uma dúvida antiga quanto ao preenchimento da ART para peritos, pois como o contratante é o Juiz, não podíamos vincular um documento com valor de contrato ao CNPJ do Tribunal. Além disso, o preenchimento tendo como contratante uma das partes causava suspeição no trabalho do perito. Agora não precisamos preencher o contratante, somente o número do processo”, esclarece Fabiana Albano.
Com a mudança, as principais atividades técnicas que devem ser registradas nas ARTs de peritos judiciais são:
• Arbitramento;
• Vistoria;
• Laudo;
• Parecer;
• Perícia;
• Estudos;
• Levantamentos.
Ao acessar o sistema CREANet, os peritos judiciais terão à disposição, no menu de “Serviços ART”, um item indicado como “Preenchimento de ART de Perícia Judicial”. Basta clicar e perceber que alguns campos são automaticamente preenchidos de acordo com necessidades específicas da área, agilizando o procedimento e evitando dúvidas que eram comuns anteriormente.
“É possível melhorar os processos de forma contínua e, para isso, a opinião dos profissionais é muito importante. Faz parte da nossa mentalidade de transformação, de trazer o profissional para o centro de tudo que fazemos”, diz o presidente do Crea-SP, Eng. Vinicius Marchese.
Para mais informações, acesse: https://www.creasp.org.br/art-crea-sp-facilita-preenchimento-para-peritos-judiciais/
Fonte: Crea-SP
Sobre o Ibape/SP
O Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo (Ibape/SP), é filiado ao IBAPE – Entidade Federativa Nacional – formado por Engenheiros, Arquitetos e Empresas habilitadas que atuam nas áreas de avaliações, perícias de engenharia, inspeções prediais e perícias ambientais no Estado de São Paulo, fundado em 15 de janeiro de 1979. Trata-se de entidade sem fins lucrativos com o objetivo congregar tais profissionais para intercâmbio e difusão de informações e avanços técnicos. Defende, ainda, interesses profissionais e morais dos seus associados e visa o aprimoramento profissional nas áreas afetas, realizando cursos, seminários, workshops, palestras, reuniões técnicas, livros, artigos e normas.
