Fizeram um PIX da minha conta o que fazer? Saiba que se você não autorizou a operação, você tem direito à restituição do valor. E quem recebeu o PIX, pode responder pelo crime de apropriação indébita, caso se recuse a devolver.
A apropriação indébita acontece quando uma pessoa toma para si um bem imóvel que não lhe pertence. O crime é tipificado pelos artigos 168 e 169 do Código Penal.
Fizeram um PIX da minha conta o que fazer? Em primeiro lugar, saiba que isso é crime
Se alguém entrar em sua conta bancária e enviar dinheiro para outra conta, sem sua prévia autorização, comete fraude e subtração de coisa alheia. Portanto, se enquadra no crime de furto mediante fraude (art. 155, § 4º, II do CP).
No entanto, se você for vítima de um golpe onde teve seus dados bancários roubados. Ou caiu em qualquer tipo de engano que deu acesso a um terceiro a sua conta bancária, o crime é de estelionato (art. 171 do CP).
Já a pessoa que recebeu o seu dinheiro, caso não tenha nada a ver com a prática de estelionato ou furto, pode responder por apropriação indébita (art. 169 do CP). Agora, caso devolva o dinheiro de boa fé para seu proprietário, não responderá por crime algum.
Entretanto, se essa pessoa souber da origem criminosa do dinheiro, ou estiver envolvida na fraude, pode responder pelo crime de receptação (art. 180 do CP).
Fizeram um PIX da minha conta o que fazer? Ligue para o seu banco e informe o ocorrido
No ano de 2021 o banco central criou duas medidas de segurança para as operações realizadas com PIX:
- Bloqueio cautelar;
- MED – mecanismo especial de devolução.
Para ativar o bloqueio cautelar você deve fazer a solicitação como no máximo 30 minutos após o PIX, no período diurno. Ou, com no máximo 1 horak no período noturno.
O bloqueio cautelar faz com que o dinheiro fique bloqueado e não caia na conta de destino por 72 horas. Então, é preciso comprovar que houve um erro ou fraude para que o banco estorne o dinheiro.
Já o MED é especificamente para os casos de fraude. Portanto, nesse caso, primeiro faça um boletim de ocorrência. Depois, entre em contato com o banco e informe o ocorrido para que a instituição devolva seu dinheiro.
Atenção: o valor só é devolvido se confirmado erro ou fraude ao enviar o PIX
Se você conseguir um bloqueio cautelar e comprovar que o PIX foi um erro ou uma fraude, você terá a restituição do dinheiro. O mesmo se aplica para o protocolo do MED.
Agora, se você conhecer a pessoa que recebeu o dinheiro, pode entrar em contato diretamente com ela. Então, solicitar que seja feita a devolução.
Fizeram um PIX da minha conta, o que fazer quando a pessoa não quer devolver o dinheiro? Infelizmente, a única opção nesse caso é procurar a polícia e fazer um boletim de ocorrência.
Dicas finais
Se a pessoa se recusar a devolver o dinheiro ela será indiciada por crime de apropriação indébita. Sem prejuízo de nenhum outro crime que possa ter cometido, como furto mediante fraude ou estelionato.
No entanto, se o PIX que fizeram da sua conta foi por causa de um golpe, inevitavelmente é preciso procurar a polícia. Pois, você só terá a possibilidade de obter o valor de volta dessa forma. Isso é necessário até mesmo para que o banco efetue o MED.
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