“A ANPD tem um papel fundamental para elaboração de uma Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, que terá como prioridade informar a sociedade sobre os direitos que cada cidadão tem sobre seus dados pessoais”, assim Vitor Morais de Andrade, especialista em Direito Digital, Proteção de Dados, Sanções Administrativas e Direitos do Consumidor, comenta a sua indicação pela Coalizão das Associações do Setor de Comunicação, para representante para o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade da ANPD.
“Além disso – prossegue Andrade – caberá a ANPD elaborar estudos e absorver experiências internacionais de países que já trilharam este caminho e também estimular a adoção de padrões que facilitem o controle de dados pessoais pelos titulares. A ANPD ainda terá funções regulatórias, fiscalizatórias e de diálogo com todos os setores que necessitam de tratamento de dados pessoais para exercício de suas atividades”.
Para ele, por todas essas razões, “é fundamental que o setor da comunicação, da qual faz parte a ABRADI, defenda os interesses tanto das empresas que desenvolvem, como as que contratam serviços de comunicação digital, assim como dos profissionais que atuam neste segmento. Nosso setor conhece como nenhum outro cada um dos brasileiros e será um instrumento essencial para implementação da LGPD e construção de uma Política Nacional de Proteção de Dados, seja contribuindo para levar uma nova cultura de proteção de dados de forma acessível para todos os brasileiros, seja trazendo subsídios para que a ANPD possa definir parâmetros que permitam a utilização de dados pessoais para o setor da comunicação que estimule o desenvolvimento do setor de forma sustentável.”
Mais informações pelo site www.abradi.com.br
