A Secretaria da Receita da Secretaria de Fazenda do Governo do Distrito Federal anunciou no final de agosto que implantará um Projeto Piloto para Pagamento Direto de Tributos a partir de Cartões de Crédito. Com a medida, as empresas credenciadoras de cartão de crédito/débito ficarão responsáveis pela retenção do ICMS no ato da venda, repassando posteriormente ao GDF. Elas serão os agentes arrecadadores não mais havendo necessidade de recolhimento do tributo pelas empresas através de guias nas agencias bancárias.
De acordo com o subsecretário da Receita do DF, Francisco Octávio Miranda Moreira, as administradoras de cartões já possuem a operacionalidade para esta medida. “Elas têm uma padronização nacional que facilitará o recolhimento e o repasse do tributo para a Receita”, apontou. Segundo ele, na hora em que o cliente comprar em determinado estabelecimento, automaticamente o imposto será destacado, desobrigando o estabelecimento da obrigação junto ao Fiscal Estadual. “Não teremos mais como falar em inadimplência em operações deste tipo”. Ao final de 30 dias, a credenciadora devolverá o montante da venda descontado do valor do imposto. “O empresário não se preocupará mais. Quando receber, será líquido”, disse.
O SESCON-DF (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento do Distrito Federal) foi convidado a opinar e a participar da criação e elaboração do projeto piloto, pois as empresas de contabilidade associadas são as responsáveis pelas escriturações e apurações dos tributos que serão gerados nesta operação. Para o seu presidente, Cláudio Júnior, a ação irá mudar a realidade das empresas que passarão a ter um fluxo de caixa mais confiável, pois ao receberem os valores das vendas com cartões de créditos não haverá mais obrigação de pagar tributos ao GDF.
“Do lado do cidadão, a medida trará transparência tributária. Será possível conferir na via de recibo do cartão o valor destacado do imposto pago naquela operação, bem como frases apontando que a empresa está de acordo com seus deveres tributários. É um projeto simples, mas ambicioso”, definiu Cláudio Júnior.
Entretanto, ele aponta a necessidade de garantias para que as credenciadoras não cobrem taxas sobre este novo serviço. “Será preciso uma política que diminua a taxa de administração, que hoje varia entre 3% a 8%, uma vez que todas as operações passarão a ser realizadas via cartão”.
Cláudio Junior ressalta também a necessidade de serem estabelecidos novos modelos de relatórios contábeis gerados pelas administradoras de cartões. “Hoje as empresas têm grandes dificuldades burocráticas em conseguir extratos para conferência com as operadoras”.
O governo estuda ainda a redução das obrigações acessórias e até mesmo a eliminação dos equipamentos emissores de cupons fiscais (ECF), o que traria grande redução de custos para as empresas.
O projeto piloto será implantado no Distrito Federal nos próximos meses (outubro a fevereiro). Havendo o sucesso esperado por todos, poderá ser expandido para os demais Estados da Federação. Para participar do Projeto Piloto foram convidadas algumas empresas do ramo de Restaurantes, que responderam prontamente ao convite de adesão.
Relação de Empresas
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