Mediante a muitas situações atuais, não é algo fora do comum encontrar reclamações de consumidores ao contratar um serviço que não foi aquele anunciado, acabou prejudicando o consumidor de alguma forma seja financeira ou não ou seja por contratar um serviço mal prestado. Saber como entrar com uma ação de pequenas causas é essencial em um momento como esse, pois as pequenas causas estão diretamente ligadas com esse problema.
É comum ver consumidores insatisfeitos com um produto ou serviço, pois ele foi feito da pior forma ou recebido com defeito. Claramente, um produto nunca deve ser obtido com defeitos e um serviço deve seguir aquilo que foi transmitido por meio de anúncio. Deve-se notar que nem toda reclamação pode valer para uma ação de pequenas causas, essa ação é para um tipo específico de reclamação, relacionada a quando o consumidor tem seus direitos violados.
Não importa por quem, porém a partir do momento que o consumidor tenha uma ação que vale um número inferior a 40 salários mínimos, é possível que haja a abertura de uma ação de pequenas causas. Mas, afinal, como entrar com uma ação de pequenas causas? Existem algumas dicas básicas para conseguir buscar os seus direitos através dessa ação.
O que é uma ação de pequenas causas?
Quando há um problema entre pessoas ou empresas onde direitos são violados de certa forma específica, é comum que a menção do Tribunal de Pequenas Causas seja feita. É através dele que é possível chegar em acordos de uma maneira fácil e segura perante a lei, abrindo uma ação de pequenas causas. O nome real do Tribunal de Pequenas Causas é Juizado Especial Cível, ou JEC.
Para saber como entrar com uma ação de pequenas causas, é uma ótima opção primeiramente entender sobre essa ação. Ela contém vários passos a serem seguidos, visando permitir que uma pessoa possa chegar a um acordo com uma empresa ou até mesmo outra pessoa. O JEC apenas atende certas demandas, por isso é bom analisar o caso antes de recorrer ao órgão.
Os principais tipos de ação de pequenas causas são baseados em serviços de internet e produtos comprados online ou produtos de telefonia, planos de saúde e problemas com bancos em geral. Basicamente, uma ação de pequenas causas envolve grandemente o direito do consumidor, dívidas, conflitos entre vizinhos e assuntos de trânsito.
Dicas de como entrar com uma ação de pequenas causas
Para saber como entrar com uma ação de pequenas causas, é importante saber dessas dicas básicas para que a ação siga na justiça de forma correta. A pessoa que deseja entrar com uma ação de pequenas causas necessita lembrar-se antes de que a JEC atende apenas a casos específicos. Por exemplo, um proprietário com dúvidas sobre a diferença entre propriedade e posse e oferecendo um serviço inapropriado pela sua falta de conhecimento não é um caso para JEC.
Na JEC, os assuntos de direitos do consumidor, discussões entre vizinhos de tipos específicos, trâmites envolvendo bancos e trânsito, cobrança de dívidas e outros são apenas alguns exemplos de assuntos de uma ação de pequenas causas na JEC.
Fique atento aos prazos
Cada caso contém seu prazo determinado pela lei. Caso esse prazo seja passado, a pessoa já não pode mais entrar com uma ação de pequenas causas válidas, pois a ação se encontra fora de seus direitos. Em casos de produtos como alimentos, há um prazo de 30 dias. Em casos de serviços como carpintaria, reformas e outros serviços formais, há um prazo de até 5 anos.
Procure um juizado de pequenas causas
Assim que haja provas, buscar o JEC para obter um juizado de pequenas causas é essencial. O juizado será obtido após uma longa análise dos documentos que a pessoa buscando como entrar com uma ação de pequenas causas pode ter em mãos para as provas. Caso haja a possibilidade de uma ação, um advogado deve ser contratado em ações com número superior a 20 salários mínimos.
Junte provas
Uma pessoa não pode e nem mesmo deve tentar abrir uma ação de pequenas causas sem provas. Um juizado de pequenas causas não pode julgar a situação sem que haja uma prova concreta dos direitos da pessoa sendo violados por outra ou por uma empresa. Algo essencial é a comprovação do oferecimento de um serviço, por exemplo, um contrato físico ou não, imagens do produto ou até mesmo o produto em si.
Esteja na audiência
Após saber como entrar com uma ação de pequenas causas e seguir com essa ação, é de extrema importância que o autor da ação esteja na audiência no dia e horário marcado. Se isso não ocorrer, a ação é cancelada e extinta, porém no caso do acusado faltando no momento da audiência, o caso segue a favor do autor da ação de pequenas causas.
