A apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, destinado à regulamentação da reforma tributária, gerou uma corrida dos setores da economia para conhecer os seus impactos sobre as atividades por cada um desenvolvidas. Assim ocorreu com os planos de saúde, que se viram diante de muitas preocupações com a reforma.
Categoria: Direito Tributário
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O CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) publicou nesta última quarta-feira, 1º de novembro de 2023, o Convênio ICMS n° 174/2023, com o objetivo de regulamentar as operações de transferência interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular e a transferência de crédito de ICMS incidente nestas operações.
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