O governo de São Paulo abriu as inscrições para os MEIS – microempreendedores individuais, que estão passando por dificuldades financeiras para que recebam cerca de R$ 1 mil com o novo auxílio emergencial.
O programa será pago em duas parcelas de R$ 500, uma em novembro e a outra em dezembro. Ao todo, é estimado que mais de 40 milhões de cidadãos sejam beneficiados com o programa e o investimento médio previsto é de R$ 100 milhões.
De acordo com a Secretaria do Estado, o benefício será pago em destaque para as mulheres, negros e pessoas com deficiência, que são os grupos que estão enfrentando maiores dificuldades para que consigam ingressar no mercado de trabalho no ano de 2021. O prazo máximo de inscrições vai até o dia 24 de outubro, em um domingo.
Esse não foi o primeiro programa criado pelo estado de São Paulo. João Dória também desenvolveu o Vale Gás, que tem o valor total de R$ 300 e é pago em 3 parcelas de R$ 100. O programa é destinado somente para os grupos que vivem na zona precária com menos de R$ 178 por mês. Para receber, era necessário se inscrever no portal do Bolsa do Povo.
Microempreendedor individual pode parar de cumprir com suas obrigações fiscais?
O MEI, microempreendedor individual, que está sem faturamento mensal, tem que fazer o pagamento do DAS no dia correto para que não pague a adição de multas e corra o risco de entrar para a dívida ativa junto ao desenquadramento do Simples Nacional.
Outro ponto que vale destacar e que também é uma obrigação de pessoas jurídicas é de declarar o faturamento anual até maio e, de o lucro superar a marca de R$ 28 mil, fazer a declaração do Imposto de Renda para Pessoa Física, IRPF. O valor máximo que o empreendedor pode faturar todos os anos é de R$ 81 mil. No entanto, a Câmara de Deputados vem estudando para alterar esse limite a R$ 130 mil. Outro projeto que vem sendo analisado pela Câmara é a possibilidade de contratação de dois funcionários em vez de apenas um.
Por fim, e não menos importante, mesmo que esteja recebendo o auxílio emergencial, tem que pagar o DAS em dia com o valor pago no Caixa TEM.
MEI: fique atento aos prazos!
O MEI, microempreendedor individual, tem que ficar atento a todos os prazos: aqueles que estão em débito com a União, devem fazer o parcelamento de suas dívidas em até 175 vezes com o valor mínimo de R$ 50. O prazo máximo para pagar o DAS sem as multas de processos da Receita em relação à arrecadação do INSS ia até o dia 30 de setembro, apenas.
Agora, os impostos de ICMS e ISS serão cobrados pelos estados. E, além disso, o INSS te, adição de 20% de multas. O MEI que está com a dívida ativa, pode ser desenquadrado do Simples Nacional, o que pode dificultar a abertura de uma nova empresa posteriormente.
