“A votação do dia 09/11/2021 em segundo turno na Câmara dos Deputados, que aprovou a PEC 23/2021 é ultrajante. A referida PEC é inconstitucional e suprimiu direitos e garantias individuais protegidos pela Constituição Federal do Brasil”. A afirmação é de Gustavo Bachega, presidente do Instituto Brasileiro de Precatórios, ao analisar a PEC aprovada em dois turnos, que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. A matéria será agora analisada pelo Senado. Para ele, o correto seria valorizar o estado democrático de direito instituído pela Constituição Federal de 1988, cumprir as decisões judiciais e conferir autoridade jurídica à coisa julgada.
De acordo com o texto aprovado, do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões). “Na prática, isso significa que os precatórios federais não serão pagos em 2022 e nem se sabe quando serão”, afirma Bachega.
Precatórios
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
Sobre a PEC
A PEC 23/2021 altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
Sobre o Instituto
O Instituto Brasileiro de Precatórios (IBP) é uma entidade sem fins lucrativos, que, além de ser o primeiro instituto sobre precatórios e direito creditórios, já nasceu com propósitos bem definidos, a partir de uma atuação direcionada à educação, informação, regulamentação e apoio a órgãos públicos.
O IBP tem o objetivo de preencher lacunas referentes à falta de informação, educação e mecanismos regulatórios no setor. Sua missão e finalidade são a de obter e produzir informações seguras sobre precatórios em todo o território nacional, bem como democratizar esse conhecimento por meio de sua divulgação e a promoção de ações de educação e formação de excelência, mediante a produção de conteúdos técnicos e científicos claros e transparentes, atuando estritamente de acordo com os princípios éticos, democráticos e legais.
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