O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce (CBH-Doce), por meio da AGEDOCE e com apoio dos CBHs afluentes, está com Edital de Chamamento Público n º01/2022 aberto para manifestação de interesse dos municípios inseridos na bacia do rio Doce, visando à elaboração de projetos e execução obras para implantação, expansão ou adequação de estruturas hidráulicas para aumento da segurança hídrica, por meio da implementação do Programa de Incremento de Segurança Hídrica (P21). As inscrições vão até o dia 23/05/2022.
Podem se inscrever os municípios nos quais a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável seja realizada pela administração direta municipal (departamentos ou secretarias), ou pela administração indireta (autarquia ou empresa pública municipal), ou, ainda, por consórcios públicos intermunicipais (multifinalitários e/ou de saneamento, com natureza jurídica de direito público, inseridos na bacia do rio Doce). Os municípios que possuem empresas privadas ou concessionárias estaduais de saneamento também podem se inscrever, desde que a localidade escolhida esteja fora da área de concessão.
Caso o município, quando da publicação do edital, já possua projetos básicos ou executivos de mesma natureza do Programa P21 concluídos, ele poderá se inscrever visando ao aporte de recursos para execução de obras, ficando sujeito à classificação final e à disponibilidade financeira.
Os municípios ou consórcios públicos intermunicipais (multifinalitários e/ou de saneamento, com natureza jurídica de direito público inseridos na bacia do rio Doce) interessados em participar da seleção, deverão preencher o formulário de manifestação de interesse, por meio do link: https://form.jotform.com/220693154708054
RECURSOS
Serão disponibilizados, pelo CBH-Doce, um total de R$ 3,5 milhões para elaboração de estudos e projetos e R$ 38 milhões para execução de obras. Os recursos financeiros para o Programa P21 serão provenientes de parcela de arrecadação da cobrança pelo direito de uso dos recursos hídricos administrada pelo CBH-Doce, conforme deliberado no PAP-Doce 2021-2025; dos juros provenientes da aplicação dos recursos arrecadados pela cobrança pelo uso dos recursos hídricos, além do aporte de contrapartida por parte dos municípios, conforme consta conforme consta no edital, que está disponível no link: https://www.cbhdoce.org.br/editais-de-chamamento-publico/edital-de-chamamento-publico-01-2022
P21 – Programa de Incremento de Segurança Hídrica
O Programa de Incremento de Segurança Hídrica (P21) consiste no projeto de avaliação ambiental e da viabilidade de propostas de armazenamento, regularização e atendimento das demandas atuais e projetadas pelos usos da água. As ações previstas no Programa serão operacionalizadas por meio da Finalidade 1: Gestão de Recursos Hídricos, por meio de Estudos, Planos, Projetos e Obras para implantação, expansão ou adequação de estruturas hidráulicas para aumento da Segurança Hídrica, aprovados no PAP-Doce 2021-2025, por meio da Deliberação Normativa CBH-Doce n° 90, de 10 de dezembro de 2020.
